Aviso n.º 15091/2017

Data de publicação15 Dezembro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Aviso n.º 15091/2017

Processo Disciplinar - Notificação de Decisão

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214.º, aplicado por força do n.º 1 do artigo 222.º ambos do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 24 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a última morada conhecida, fica por este meio notificado Rui Jorge Alves Barata da Silva, assistente técnico da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, que foi, pelo Diretor Geral de Alimentação e Veterinária Professor Doutor Fernando Manuel de Almeida Bernardo, em 5 de julho de 2017 proferida decisão no âmbito do processo disciplinar n.º 1/DSAVRLVT/2016 que contra esse trabalhador correu.

Mais fica notificado de que, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 24 de junho...

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