Aviso n.º 15036/2022
| Data de publicação | 29 Julho 2022 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viana do Alentejo |
N.º 146 29 de julho de 2022 Pág. 624
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VIANA DO ALENTEJO
Aviso n.º 15036/2022
Sumário: Nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau.
Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau
(chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual)
Luís Miguel Fialho Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da
competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro com a redação dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto; 64 -A/2008, de 31
de dezembro; 3 -B/2010, de 28 de abril; 64/2011, de 22 de dezembro; 68/2013, de 29 de agosto e
128/2015, de 3 de setembro; com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto alterada
pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro; 42/2016, de 28 de dezembro e 114/2017, de 29 de
dezembro nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direção
intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão de Administração Urbanística e Processual — o licen-
ciado em Arquitetura, trabalhador do Mapa de Pessoal do Município de Vidigueira, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a categoria de Técnico
Superior, Luís Miguel Tavares Morais Machado.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, ambas na
redação atual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de
substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisi-
tos legais exigidos para o provimento do cargo, à exceção do procedimento concursal, nos termos
do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo -se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento
do lugar em causa, a presente substituição manter -se -á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa,
concretamente porque:
Possui Licenciatura em Arquitetura.
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando
dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e
controlo.
Foi obtida autorização do Município de Vidigueira para a presente nomeação.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação
atual, segue -se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Luís Miguel Tavares Morais Machado
Habilitações Académicas:
2006 — Licenciado pela Universidade Lusíada de Lisboa em arquitetura (pré -Bolonha), com
aprovação nas seguintes disciplinas: Projeto I -II -III e IV, Desenho I e II, Geometria Descritiva, Mate-
mática/Introdução ao CAD, Ergonomia, Estática, Geografia I -II e III, Construções I -II -III, História da
Arquitetura I -II e III, Estruturas I e II, Sociologia e Economia I e II.
2007 — Curso de formação profissional em Autodesk Revit architecture 2008 — nível I e II,
com a duração de 48 horas, nas áreas da configuração de desenho, visualização de componentes
e ferramentas de modelação 1 e 2.
2009 — Curso de formação profissional em Autodesk 3DS Max Architecture 2009 com a
duração de 76 horas nas áreas de modelação, animação, materiais, iluminação e finalização
que inclui os seguintes módulos: Módulo I — construção de arruamentos, lancis, passeios e
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