Aviso n.º 15/2022
| Data de publicação | 03 Janeiro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 1 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E. |
N.º 1 3 de janeiro de 2022 Pág. 86
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, E. P. E.
Aviso n.º 15/2022
Sumário: Procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho
para a categoria de assistente graduado sénior de pneumologia da carreira especial
médica ou da carreira médica.
1 — Na sequência da publicação do Despacho n.º 5423/2021, no Diário da República, 2.ª série,
n.º 105, de 31 de maio de 2021, proferido nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 152.º do
Decreto -Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual, em conjugação com o artigo 210.º,
in fine, do mesmo diploma legal, e do Despacho n.º 10125 -A/2021, de 18 de outubro, publicado em
Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 18 de outubro de 2021, torna -se público que, por delibe-
ração do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, de 25 de novembro de
2021, se encontra aberto procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Pneumologia da carreira
especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar do mapa de pessoal deste
Centro Hospitalar para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou para a constituição de
relação jurídica de emprego privado mediante celebração de contrato individual de trabalho por
tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho.
2 — Tipo de Concurso: procedimento concursal comum e aberto a todos os médicos deten-
tores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho com instituições pertencentes ao Serviço
Nacional de Saúde.
3 — Legislação aplicável — o procedimento concursal rege -se pelo disposto no Decreto -Lei
n.º 176/2009 e no Decreto -Lei n.º 177/2009, ambos de 04 de agosto, com a redação que lhes foi
dada pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais
nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 41, de 08 de novembro
de 2009, e nas suas alterações; no ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações; no ACT relativo à tramitação do processo
de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira médica em regime de contrato
individual de trabalho, publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, e na sua alteração e
texto consolidado publicado no BTE n.º 43, de 22 de novembro de 2015; e na Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os
postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, com as alterações
previstas na Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a nova redação dada pela Portaria
n.º 229 -A/2015, de 03 de agosto
4 — Requisitos de admissão — podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam
até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:
a) Possuir o grau de consultor e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria
de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente re-
gularizada;
c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.
5 — Não podem ser admitidos médicos não vinculados, previamente, ao Serviço Nacional de
Saúde, por tempo indeterminado ou médicos que cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de tra-
balho previstos no mapa de pessoal ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação
se publicita o procedimento.
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