Aviso n.º 15/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19

Aviso n.º 15/2016

Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pela Embaixada da República da Croácia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, respetivamente em 5 de maio de 2014 e em 23 de janeiro de 2015, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013.

A Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2015, de 12 de janeiro de 2015, e...

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