Aviso n.º 1498/2023
| Data de publicação | 20 Janeiro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 15 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 375
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 1498/2023
Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor
Municipal de Lisboa.
Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração
do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências — Despacho n.º 4/DMU/CML/2022, publicado
no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna -se público que,
nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das
Autarquias Locais) e dos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º n.º 1, ambos
do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou a revisão do Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua
reunião pública de 21 de dezembro de 2022, de acordo com a Deliberação n.º 842/CM/2022, deli-
berou por unanimidade proceder à abertura de um período de Discussão Pública da proposta de
Alteração do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Torna -se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do
artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto)
dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 (trinta)
dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado
sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento.
Os interessados poderão consultar a proposta de Alteração do Plano Diretor Municipal de
Lisboa e a documentação que a acompanha, no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa,
na Secção Planeamento Urbano — https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/
plano-diretor-municipal ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E,
Núcleo 6 — 2.º, 1050 -233 Lisboa;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25,
Piso 1.º F, 1749 -099 Lisboa;
Junta de Freguesia de Alvalade, sita no Largo Machado de Assis, 1700 -116 Lisboa.
As reclamações, observações ou sugestões, devem ser apresentadas por escrito, até ao termo
do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o
efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da
CML — https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal e deve-
rão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpdm@cm-lisboa.pt
ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais:
Loja Lisboa — Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A — loja E;
Loja Lisboa — Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
Loja Lisboa — Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
Loja Lisboa — Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da
Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 — loja 34.
9 de janeiro de 2023. — O Diretor do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Pardelha.
Deliberação
Nos termos da subdelegação de competências — Despacho n.º 4/DMU/CML/2022, publicado
no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1464, de 10 de março de 2022, torna -se público que
através da Deliberação n.º 842/CM/2022, de 21 dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Lisboa
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