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Aviso n.º 1497/2019

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Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2019
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Cartaxo

Aviso n.º 1497/2019

Alteração da Área de Reabilitação Urbana 2 do Cartaxo

Discussão pública

Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, licenciado em Economia e Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 17 de dezembro de 2018, aprovar e submeter a discussão pública a alteração da ARU 2 do Cartaxo e do seu Programa Estratégico de Reabilitação Urbana. O período de discussão pública é de 20 dias úteis, a contar do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República, de acordo com o n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O Programa Estratégico da Reabilitação Urbana da Área 2 do Cartaxo está disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste Município, nos dias úteis, das 9 h às 12 h 30 min e das 14 h às 16 h, e no sítio da Internet do Município do Cartaxo, em www.cm-cartaxo.pt.

Os interessados...

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