Aviso n.º 14919/2020
| Data de publicação | 29 Setembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. |
Aviso n.º 14919/2020
Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois técnicos superiores na área de contabilidade e orçamento (um) e de compras públicas (um).
Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de dois Técnicos Superiores na área de Contabilidade e Orçamento (um) e de Compras Públicas (um)
A Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., sita na Av. Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa, faz público que, por deliberação do Conselho Diretivo, do passado dia 20 de julho, no uso de competência própria, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, desde a data de publicação do presente aviso, Procedimento Concursal Comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na categoria de Técnico Superior na área de Contabilidade e Orçamento (um) e de Compras Públicas (um), da carreira geral de Técnico Superior, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema de valorização profissional (INA) que, em 22 de junho de 2020, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
Para efeitos do estipulado no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estar constituída reserva de recrutamento, no próprio organismo, e de acordo com a DGQTFP (Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), não se verifica a existência reservas de recrutamento constituídas, por não ter decorrido qualquer procedimento concursal.
O procedimento concursal decorrerá nos termos e para os efeitos que a seguir se indicam:
1 - N.º de postos de trabalho a ocupar: 2 (dois).
2 - Local de Trabalho: Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., Avenida Dom Carlos I, n.º 126, 1249-074 Lisboa.
3 - Caracterização do posto de trabalho:
Referência A - Técnico Superior na área de contabilidade e orçamento - 1 posto de trabalho:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções no domínio de competências da FCT, nomeadamente as seguintes atividades:
a) Domínio do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP);
b) Domínio da Contabilidade Pública, políticas orçamentais e regime de Administração Financeira do Estado;
c) Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas;
d) Registos contabilísticos de todas as fases da execução da receita e despesa;
e) Domínio das técnicas de gestão orçamental e de gestão financeira;
f) Pagamentos em Homebanking (IGCP): transferências SEPA, pedidos de pagamento ao estrangeiro, pagamentos ao Estado, entre outros;
g) Identificar e contabilizar valores de receita em crédito nas contas bancárias do IGCP, tais como guias de receita, reposições não abatidas e abatidas no sistema de informação financeiro GIAF;
h) Elaborar ofícios bem como outros documentos com base em informações de Tesouraria;
i) Prestação de informação aos vários departamentos internos e às entidades reguladoras externas sobre a execução orçamental dos projetos que integram o orçamento de investimento da FCT;
j) Controlo e gestão de valores em caixa de Fundo Maneio
Referência B - Técnico Superior na área de compras públicas - 1 posto de trabalho:
Exercer com autonomia e responsabilidade funções no domínio de competências da FCT, nomeadamente as seguintes atividades:
a) Elaboração e tratamento das propostas de aquisição de bens e serviços dos vários departamentos da FCT;
b) Submissão de pedidos de parecer e de autorização prévios à decisão de contratar;
c) Elaboração das peças dos procedimentos aquisitivos, de acordo com as normas legais;
d) Submissão dos procedimentos de aquisição nas Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública;
e) Instrução de processos para efeitos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
f) Articular com a UCM do Ministério a agregação das necessidades de aquisição de bens e serviços de forma a disponibilizar informação de compras nos moldes e na periodicidade que forem definidos;
g) Gestão e acompanhamento dos contratos, verificação da faturação e envio à Contabilidade para liquidação e pagamento;
h) Comunicações e reportes legalmente obrigatórios na fase de execução dos contratos;
i) Contacto direto com as empresas contratadas;
j) Proposta de renovação, quando justificável;
k) Avaliação da qualidade dos serviços prestados.
4 - Remuneração base prevista: a remuneração base de referência será a correspondente à 2.ª posição da carreira/categoria de técnico superior ou, nos casos em que esta seja superior, a remuneração base auferida presentemente.
5 - Requisitos obrigatórios de admissão (eliminatórios):
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
6 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura.
7 - Área de formação académica: Licenciatura em Gestão, Economia, Contabilidade e Administração, Administração Pública, ou outra licenciatura, cujo plano de estudos inclua formação apropriada em contabilidade geral e analítica, fiscalidade e gestão financeira.
8 - Os Métodos de Seleção consistirão em prova de conhecimentos (PC) e entrevista profissional de seleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintes ponderações:
Prova de conhecimentos - ponderação 70 %;
Entrevista Profissional de Seleção - ponderação 30 %.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC (70 %) + EPS (30 %)
em que: VF = Valoração Final; PC = Prova de Conhecimentos; EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
8.1 - A Prova de Conhecimentos visa avaliar os conhecimentos...
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