Aviso n.º 14881/2023
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 153 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Lourinhã |
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 190
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA LOURINHÃ
Aviso n.º 14881/2023
Sumário: Prorrogação do prazo para conclusão da alteração do Plano Diretor Municipal da
Lourinhã.
Torna -se público, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 4 de maio,
na sua redação atual, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 31 de maio de
2023, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a alteração da Revisão do Plano Dire-
tor Municipal da Lourinhã, por um período igual ao previamente estabelecido, por mais 12 meses,
contados a partir do termo do prazo estabelecido inicialmente no Aviso n.º 12869/2022, publicado
no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 123, de 28 de junho de 2022.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica -se o presente aviso no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, e outros de igual teor que serão afixados nos locais de estilo, bem como publicados
na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da internet da
Câmara Municipal da Lourinhã, www.cm-lourinha.pt.
12 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º João Duarte Anastácio de
Carvalho.
Deliberação
Em reunião ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, a Câmara Municipal deliberou, apro-
var as alíneas a), b) e c), do ponto n.º 2, da Informação n.º 6488/2023, de 25.05.2023, da DOTU,
devendo -se agir em conformidade, a qual se transcreve.
“1 — Considerando que:
a) A Câmara Municipal deliberou na reunião pública realizada no dia 25 de maio de 2022, dar
início ao procedimento relativo à segunda alteração à Revisão do Plano Diretor Municipal da Lou-
rinhã, tendo fixado o prazo de elaboração da alteração em 12 meses, e estabelecido a abertura de
um período de participação preventiva por um prazo de 20 dias úteis, a contar da publicação do
aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de pedidos
de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do proce-
dimento (deliberação publicada no Diário da República, 2.ª série, parte H, n.º 123, de 28 de junho
de 2022, sob o Aviso n.º 12869/2022).
b) No decorrer do procedimento, em reunião de acompanhamento com a Comissão de Coor-
denação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR -LVT) em 12/07/2022 foram
levantadas questões que, face à carência de recursos humanos na DOTU, acentuada pela saída
de duas técnicas superiores (arquitetas), em julho de 2022 e em dezembro de 2022, suscitaram
a necessidade de recorrer a aquisição de serviços de consultoria técnica e de consultoria jurídica
especializada para apoio à atividade municipal no âmbito do planeamento, ordenamento do terri-
tório e gestão urbanística.
c) Nesse sentido, conforme solicitado pelo Executivo Municipal, procedeu -se à consulta
preliminar de mercado prevista no artigo 35.º -A do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a redação vigente, para a obtenção de orçamentos
para a aquisição dos serviços acima mencionados, e deu -se início aos respetivos procedimentos
de aquisição de serviços, tendo estes procedimentos sido finalizados em novembro de 2022.
d) Face ao tempo decorrido, desde a reunião de acompanhamento na CCDR -LVT (12/07/2022),
até à data dos respetivos contratos de aquisição de serviços (22/11/2022), não foi possível cumprir
o prazo de elaboração definido nos termos de referência do procedimento de alteração do Plano
Diretor Municipal.
e) Elaborados os elementos que constituem a proposta de alteração à Revisão do Plano Diretor
Municipal da Lourinhã, nomeadamente, proposta de alteração ao regulamento do plano e respetivo
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO