Aviso n.º 14861/2023
| Data de publicação | 08 Agosto 2023 |
| Data | 03 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 153 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 153 8 de agosto de 2023 Pág. 140
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 14861/2023
Sumário: Projeto do Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada.
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada
Torna -se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião
de 3 de julho de 2023, sob a proposta n.º 2023 -272 -DDJ, foi aprovado o Projeto de Regulamento
do Conselho Municipal do Desporto de Almada.
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101.º,
ambos do Código do Procedimento Administrativo, submete -se a audiência dos interessados e a
consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso
no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada,
podendo os interessados apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento,
mediante requerimento, devidamente identificado, dirigido à Ex.ª Senhora Presidente da Câmara
Municipal de Almada, através do endereço de correio eletrónico gab.presidencia@cm-almada.pt, por
entrega presencial nos balcões de atendimento dos Espaços de Cidadão do Município de Almada
ou por via Postal para a morada Av. Dom Nuno Álvares Pereira, 67, 2800 -181 Almada.
Mais se informa que todos os contributos que venham a ser apresentados na sequência da
constituição de interessados deverão ser formulados, igualmente, por requerimento dirigido à
Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Almada, estando o Projeto de Regulamento do Conselho
Municipal do Desporto de Almada, disponível no sítio da Internet do Município (www.cm-almada.pt),
sendo que para os devidos e legais efeitos se publica o presente Edital e outros de igual teor que
serão afixados nos lugares de estilo.
11 de julho de 2023. — A Secretária -Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.
Projeto de Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Almada
Preâmbulo
O desporto e a prática de atividade física são cada vez mais um fenómeno social global e
económico crescente, que contribuem de forma determinante e decisiva para objetivos estratégicos
de solidariedade e prosperidade, de cidadania e coesão social, em qualquer território.
A prática desportiva e de atividade física, seja ela de caráter informal ou como prática com-
petitiva regular, atraem as populações e geram valores importantes, como o espírito de equipa, a
solidariedade, a tolerância e a competição leal, contribuindo assim decisivamente para o desenvol-
vimento comunitário, o sentimento de comunidade e a realização pessoal. Estas práticas ajudam
ainda a promover a contribuição ativa de cidadãos para a comunidade onde se inserem e, conse-
quentemente, a cidadania ativa.
Compete às Autarquias Locais, no âmbito das suas atribuições, a conceção de uma política
desportiva municipal integrada, nas suas diversas vertentes, em colaboração com o sistema des-
portivo concelhio, designadamente, as associações desportivas, os clubes, atletas, dirigentes,
escolas e demais agentes desportivos.
Por tudo o exposto e ainda pela necessidade de coordenação na procura de respostas relacio-
nadas com o desporto concelhio de forma abrangente, pela necessidade de impulsionar a visibilidade
e imagem pública do desporto no contexto social do concelho de Almada, sensibilizando e mobili-
zando a população para as suas necessidades e especificidades, se propõe a criação do Conselho
Municipal do Desporto do Concelho de Almada (doravante, CMDA), como órgão consultivo e repre-
sentativo, proporcionando um espaço de debate sobre as orientações da política desportiva muni-
cipal, contribuindo para a qualidade da forma e conteúdo da participação e intervenção desportiva.
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