Aviso n.º 14768/2022
| Data de publicação | 26 Julho 2022 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Banho e Carvalhosa |
N.º 143 26 de julho de 2022 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE BANHO E CARVALHOSA
Aviso n.º 14768/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho em funções
públicas na carreira/categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho a tempo parcial em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado — Termo Resolutivo Certo
1 — Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 30.º, da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do
artigo 31.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho (doravante designada por LTFP), artigo 10.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de junho,
e artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, torna -se público que
por deliberação da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa em sua reunião de 10 de julho de
2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 3 (três) postos de tra-
balho a tempo parcial em funções públicas na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, com a
duração 10 meses, podendo ser renovado nos termos da Lei, na modalidade de relação jurídica de
emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo prazo 10 dias úteis a contar
da data da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP),
Ref.ª A — dois postos de trabalho a tempo parcial — Apoio às atividades escolares
Ref.ª B — um posto de trabalho a tempo parcial — Cozinheira e apoio às atividades escolares
2 — Local de trabalho: Estabelecimento de Educação e Ensino da rede Pública na área da
Freguesia de Banho e Carvalhosa.
3 — Posicionamento remuneratório: Nos termos da alínea d), do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, a posição remuneratória de referência é a
seguinte: 4.ª /nível remuneratório 4, a que corresponde, atualmente, a remuneração base de 705,00
euros, base remuneratória na Administração Pública, aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de
31 de dezembro, atualizada pelo Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 7 de dezembro.
4 — Requisitos de admissão: os requisitos de admissão são os previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção inter-
nacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções
que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.1 — Nível habilitacional — nos termos das disposições conjugadas nos artigos 18.º, 34.º
e 86.º da LTFP, o exercício das funções encontra -se condicionado à titularidade dos seguintes graus
académicos, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência
profissional:
Escolaridade obrigatória, conforme a idade:
Até 31 de dezembro de 1966 — 4 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 — 6 anos de escolaridade;
Entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 — 9 anos de escolaridade;
A partir de 01 de janeiro de 1995 — 12 anos de escolaridade.
5 — Formalização das candidaturas: As candidaturas serão formalizadas em suporte de papel,
através de um currículo e a referência da candidatura, na sede da Junta de Freguesia na Rua
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