Aviso n.º 14702/2022
| Data de publicação | 25 Julho 2022 |
| Número da edição | 142 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra |
N.º 142 25 de julho de 2022 Pág. 455
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO
DE MAFRA — SMAS DE MAFRA
Aviso n.º 14702/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para reserva de recrutamento de assistente ope-
racional da área de manutenção e limpeza das instalações.
Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira
e categoria de assistente operacional da área funcional de manutenção
e limpeza das instalações, conforme caracterização no mapa de pessoal e disposição legal
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna -se público que
por deliberação de 27 de maio do ano em curso, do Conselho de Administração, se encontra aberto
procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para a carreira e categoria
de Assistente Operacional com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos do
n.º 4 do artigo 6.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, destinado a
candidatos que preencham os requisitos do n.º 1 do artigo 17.º da já referida lei.
1 — Conteúdo funcional: Conforme descrito no mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nomeadamente as funções
descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Assistente Operacional, área de
limpeza, compreendendo a limpeza e conservação das condições de higiene das instalações afetas
à atividade dos SMAS de Mafra.
2 — Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato,
sem possibilidade de substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional:
4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 -12 -1966;
6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 -01 -1967 e 31 -12 -1980;
9 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01 -01 -1981 e 31 -12 -1994;
12 anos de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01 -01 -1995.
3 — Prazo de validade: A reserva de recrutamento resultante deste procedimento concursal é
válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado a partir da data da homologação da lista de orde-
nação final dos candidatos aprovados, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
4 — Não podem ser admitidos ao presente procedimento concursal, os candidatos que, cumu-
lativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando
em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço
idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual.
6 — Local de trabalho: Área do Município de Mafra.
7 — Requisitos de admissão: Os requisitos gerais de admissão são os definidos no artigo 17.º
do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
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