Aviso n.º 14601/2020
| Data de publicação | 24 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
Aviso n.º 14601/2020
Sumário: Discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa.
Discussão Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa
Torna-se público, de acordo com o n.º 1 do artigos 89.º e alínea a), n.º 4 do artigo 191.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) DL n.º 80/2015, de 14 de maio, e dos n.os 1 e 2 do artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, que a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião extraordinária de 28 de agosto de 2020, deliberou aprovar a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa e sujeitar a mesma a um período de discussão pública.
Torna-se ainda público que o período de discussão pública terá início 5 dias após a publicação do deste Aviso no Diário da República, 2.ª série, e decorrerá durante de 30 dias úteis para consulta pública, no âmbito do qual podem ser apresentadas observações, sugestões, reclamações, ou pedidos de esclarecimento. Durante este período a proposta de PDM, incluindo todos os elementos que o integram, incluindo o relatório ambiental, os relatórios de ponderação e os pareceres das entidades emitidos no âmbito do acompanhamento, podem ser consultados no site institucional do Município de Lagoa (www.cm-lagoa.pt), no Balcão Único de Atendimento do Município de Lagoa, e nas sedes das juntas de freguesia do concelho.
Todas as questões ou sugestões e reclamações deverão ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, por carta ou por mail (expediente@cm-lagoa.pt), com a devida identificação e contacto do interessado.
A Câmara Municipal de Lagoa deliberou ainda suspender os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento durante o período de discussão pública e até à entrada em vigor do novo PDM de Lagoa, nos termos do artigo 145.º do RJIGT.
2 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
Presidente da...
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