Aviso n.º 14585/2022
| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Biscoitos |
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 472
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE BISCOITOS
Aviso n.º 14585/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e
categoria de assistente operacional (área de coveiro).
Procedimento Concursal Comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de
Assistente Operacional (área de coveiro) em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo
incerto com fundamento na substituição direta de trabalhador ausente que se encontra temporaria-
mente impedido de prestar serviço, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 35/2004
de 20 de junho, adiante designada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
1 — No cumprimento do disposto na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei de Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, na sequência da
deliberação favorável do órgão executivo da Freguesia dos Biscoitos, se encontra aberto, pelo prazo
de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação do aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento
concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente
operacional (área de coveiro), para constituição de relação jurídica de emprego público em regime
de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto, nos termos da LTFP.
2 — Legislação Aplicável: Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação; Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril,
alterada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, Decreto -Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro,
na atual redação e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Local de Trabalho: Área territorial da freguesia dos Biscoitos.
4 — Caracterização do Posto de Trabalho: As funções a desempenhar são as constantes do
anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, para a carreira/categoria de Assistente Operacional (grau de complexidade 1), para além
das correspondentes e inerentes ao posto de trabalho que vai ocupar de coveiro.
4.1 — As descrições de funções não prejudicam a atribuição, ao trabalhador, de funções não
expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o
trabalhador detenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos
termos do n.º 1 do artigo 81.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de fevereiro.
5 — Requisitos de Admissão: Poderão candidatar -se indivíduos que até ao termo do prazo
fixado para a apresentação de candidaturas reúnam cumulativamente os requisitos previstos no
artigo 17.º do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das
funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
6 — Habilitações Literárias: Escolaridade mínima obrigatória, não sendo possível substituir as
habilitações literárias exigidas por formação ou experiência profissional.
7 — Prazo de Validade: O procedimento é válido para o posto de trabalho em referência e
caduca com o seu preenchimento.
8 — Formalização das candidaturas: Todo o procedimento decorrerá nas instalações e serviços
da Junta da Freguesia dos Biscoitos.
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