Aviso n.º 14541/2021

Data de publicação02 Agosto 2021
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Pombal

Aviso n.º 14541/2021

Sumário: Abertura de período de discussão pública do projeto de operação de reabilitação urbana sistemática para a área de reabilitação urbana (ARU) da Zona Central da Guia.

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia

Abertura de Período de Discussão Pública

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Torna público, que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 16 de julho de 2021, deliberou submeter a discussão pública, o Projeto da Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Central da Guia, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública, decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, e decorrerá por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período os interessados deverão...

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