Aviso n.º 14530/2023
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 14530/2023
Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contra-
to (RC) na categoria de Praças de Serviço Naval.
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Praças de Serviço Naval
1 — Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21
de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei
do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2 de março,
torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de admissão ao
Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval (SN), destinado a cidadãos
voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na categoria de Praças (1).
2 — O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos
do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de
vagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato
(RC) durante o ano de 2023, para a classe de Serviço Naval (SN).
3 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir idade compreendida entre 18 (até 15 de outubro de 2023) e 24 anos (até 31 de
dezembro de 2023);
c) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente,
certificada pelo Ministério da Educação;
d) Possuir aptidão psicofísica adequada;
e) Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva;
f) Ter a situação militar regularizada;
g) Ser titular de avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar
eventualmente prestado.
4 — São condições especiais de admissão:
a) A satisfação dos parâmetros médicos, físicos e psicológicos, cuja aferição é feita de
acordo com as “Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Arma-
das”, em vigor até ao final do corrente concurso, disponível no portal do recrutamento, em
http://recrutamento.marinha.pt;
b) Não possuir piercings, tatuagens ou outras formas de arte corporal que sejam visíveis no
uso dos uniformes n.º 3 -B e n.º 4 -B (manga comprida com calças), sem luvas e sem boné (i.e.,
cabeça, pescoço, mãos e pulsos), bem como cumprir com as demais disposições, conforme Des-
pacho do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada n.º 14/23, de 16 de fevereiro, disponível em
http://recrutamento.marinha.pt.
5 — A este concurso aplica -se o Regulamento de Incentivos aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 76/2018, de 11 de outubro.
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