Aviso n.º 14409/2023
| Data de publicação | 31 Julho 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 147 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 147 31 de julho de 2023 Pág. 215
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 14409/2023
Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de
Execução de Albarraque Sul.
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público, ao abrigo do disposto
na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e em cumprimento do disposto no n.º 4
do artigo 148.º, conjugado com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial, publicado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a
Câmara Municipal de Sintra, na reunião pública de 16 de maio de 2023, de acordo com a Proposta
n.º 456 -P/2023, deliberou por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública
da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução de Albarraque Sul, pelo prazo de 20 dias
úteis, com início a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente Aviso na 2.ª série do
Diário da República.
A proposta é constituída pelo documento denominado Unidade de Execução de Albarraque
Sul — Proposta de delimitação e respetivos Anexos I a III, o qual é composto por relatório e peças
desenhadas, onde se identificam os limites cadastrais e a titularidade dos prédios abrangidos pela
unidade de execução, e se explicita a solução urbanística de base, a respetiva compatibilidade
com o PDM e demais normas em vigor, integrando ainda a minuta do contrato de urbanização a
celebrar entre as partes.
Os documentos estarão disponíveis nesta Câmara Municipal, na Divisão de Planeamento
Territorial, sita na Praça D. Afonso Henriques, 2710 -520 Portela de Sintra, todos os dias úteis das
9:00h às 12:30 e das 14:00 às 17:30h, no sítio da Internet do município em cm -sintra.pt e, ainda,
na Junta de Freguesia de Rio de Mouro, durante o seu horário de funcionamento.
Até ao termo do período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as
suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado,
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ou por modelo próprio disponibilizado no sítio
da Internet do município, a remeter para a Divisão de Planeamento Territorial, e ainda, para o correio
eletrónico dplt@cm-sintra.pt, identificando como assunto do e-mail: Discussão Pública — U.E. de
Albarraque Sul.
As sessões públicas de apresentação da proposta de delimitação da Unidade de Execução
de Albarraque Sul, que possam ocorrer, serão divulgadas no sítio da Internet do município em
cm-sintra.pt.
A presente publicitação ocorre ainda através da afixação do Edital n.º 250/2023, nos locais de
estilo, e mediante Aviso divulgado na comunicação social.
27 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.
316636115
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