Aviso n.º 14395/2022
| Data de publicação | 20 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Óbidos |
N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 516
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÓBIDOS
Aviso n.º 14395/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum — assistente técnico, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas para o Serviço Municipal de Proteção Civil.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
(LTFP), com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º, da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, na sua atual redação, que por meu despacho de 4/05/2022, ante a deliberação tomada
pelo Órgão Executivo de 20/08/2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, conta-
dos a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público
(BEP), procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não
ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da carreira/categoria de assistente técnico, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço
Municipal de Proteção Civil.
2 — Funções específicas: “Assegura funções de natureza executiva, de aplicações de méto-
dos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de
complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação
dos órgãos e serviços.
Desenvolve a cooperação com as organizações locais e nacionais de proteção civil, participa
em reuniões periódicas com os agentes de Proteção Civil existentes no Concelho, com o intuito
de agilizar procedimentos a fim de prestar melhor serviço à população e deslocação para o teatro
de operações, a qualquer hora, quando solicitado pelos Bombeiros (Comando), GNR (Comando),
Delegada de Saúde, Comandante do Porto de Peniche e Comandante Operacional Distrital. Faz
patrulhas periódicas pelo concelho, a fim de detetar eventuais situações de risco. Procede ao levan-
tamento e análise de caminhos e linhas de água do Concelho e acompanhamento do trabalho de
estabilização das arribas na zona costeira. Inventaria e inspeciona os serviços, meios e recursos
de proteção civil disponíveis, nomeadamente acompanhamento diário da previsão meteorológica
e devido encaminhamento se necessário, via “SMS” ou correio eletrónico para os devidos depar-
tamentos e/ou individualidades. Elabora testes rádio, via rádio UHF -FM com o CDOS — Leiria,
GNR, BVO e Polícia Marítima, com o objetivo de garantir a eficácia do equipamento rádio. Procede
a vistorias sempre que solicitado, com a respetiva Comissão de Vistorias, a estabelecimentos de
restauração e bebidas e outros; vistoria locais para a realização de queimas com vista a avaliar as
condições de segurança e aos locais requeridos pelos Munícipes, juntamente com elementos dos
Bombeiros. Faz o controle das revisões e manutenção dos extintores, pertença da CMO (escolas,
estações elevatórias, edifícios Camarários, entre outros). Colabora na formação sobre o uso de
extintores e modos de atuação face à extinção inicial de focos de incêndio aos professores de todo
o Concelho e a diversos colaboradores do Município. Participa em ações de sensibilização nos
ATL’s e 2.º e 3.º Ciclos do ensino básico, relativamente a medidas de autoproteção e prevenção
rodoviárias e do programa “Melhor Idade”. Colabora na manutenção e conservação da sinaliza-
ção vertical, horizontal e semafórica existente no Concelho. Dá informação diversa a Munícipes e
outros, que se desloquem a este Serviço, sobre queimadas, queima de sobrantes, licenciamento
de fogo -de -artifício, cheias inundações, etc., referindo medidas de auto proteção. Emite informação
relativa à realização de lançamento de material pirotécnico. Colabora na atualização/revisão do Plano
Municipal de Operações de Emergência e Planos de emergência para os eventos e escolas”.
3 — Nos termos do n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral de trabalho em Funções Públicas (LTFP),
anexa à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da
Câmara Municipal de 20/08/2021, o recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego
público por tempo indeterminado, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem
vínculo de emprego público.
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