Aviso n.º 14359/2021
| Data de publicação | 29 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Carrazeda de Ansiães |
Aviso n.º 14359/2021
Sumário: Transposição das Normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo.
Transposição das Normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo para o Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães
João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, no uso da competência conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º e nos temos dos n.os 1 e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, deliberou na sua reunião ordinária de 25 de junho de 2021, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação (RJIGT), alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães das normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo pra atualização do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida à Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2021 e posteriormente à Comissão de Coordenação da Região Norte (CCDR.n) pelo ofício n.º 889, de 06/07/2021. Assim, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 191.º do RJIGT publicam-se a deliberação da Câmara Municipal e a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães.
7 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
Certidão
João Carlos Quinteiro Nunes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, certifica que, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, realizada a 2021-06-25, foi apreciado, discutido e votado o seguinte assunto:
Alteração do Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães por Adaptação nos Termos do Artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio/Transposição das Normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo (POARC)
Documentos em apreciação:
(Doc.1)
Correio eletrónico da Comissão de Coordenação da Região Norte (CCDRN), datado de 2021-06-09, a solicitar, até dia 13 de julho de 2021, o ponto de situação da transposição das Normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo para o Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães, de acordo com o estabelecido no artigo 78.º da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos Ordenamento do Território e Urbanismo.
Sobre o pedido, recaiu a informação do Chefe da DOU, Eng.º Fernando Candeias, datada de 2021-06-16 com o seguinte teor:
"Informação
Assunto: Transposição de normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo (POARC) para o Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães (PDMCA).
Através do oficio com Ref.ª DSOT/ID 18866469 datado de 29/06/2015 a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCDRN) enviou ao Município proposta de transposição de normas do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e Carrapatelo(POARC) para o Plano Diretor Municipal de Carrazeda de Ansiães (PDMCA), dando cumprimento ao estabelecido no artigo 78º da Lei de Bases Gerais de Política Pública de Solos ordenamento do Território e Urbanismo (LBGPPSOTU) aprovada pela Lei n.º 31/2014 de 30 de maio e alterada pelo Dl: 3/2021 de 7 de janeiro.
Em reunião de Câmara Municipal de 16 de janeiro de 2016 a Câmara Municipal deliberou proceder à...
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