Aviso n.º 14245/2022
| Data de publicação | 18 Julho 2022 |
| Data | 06 Julho 2022 |
| Número da edição | 137 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Viseu |
www.dre.pt
N.º 137 18 de julho de 2022 Pág. 465
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VISEU
Aviso n.º 14245/2022
Sumário: Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução,
alargamento da EN 2 — Repeses.
Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução
Alargamento da EN 2 — Repeses
João Paulo Lopes Gouveia, Vice -Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências
delegadas, torna público que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou, em reunião pública de vinte
e três de junho de 2022, dar início ao período de discussão pública da proposta de delimitação da
Unidade de Execução Alargamento da EN 2 — Repeses, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º
e o n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, por um
período de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil após a publicação do presente
Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a versão da proposta de delimitação da Unidade de
Execução Alargamento da EN 2 — Repeses, no portal municipal em www.cm-viseu.pt, no Atendi-
mento Geral do Urbanismo da Câmara Municipal de Viseu ou na Junta de Freguesia de Repeses
e São Salvador.
A apresentação de reclamação, observação ou sugestão, deve ser feita por escrito e dirigida
ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período de discussão
pública, devendo ser efetuada em impresso próprio (ficha de participação), disponível na página
eletrónica do município ou no Atendimento Geral do Urbanismo. A mesma deve ser remetida por
correio registado para a seguinte morada Município de Viseu, Praça da República 3514 -501 Viseu,
enviado por correio eletrónico para urbanismo@cmviseu.pt ou entregue diretamente no Atendimento
Geral do Urbanismo.
6 de julho de 2022. — O Vice -Presidente da Câmara Municipal de Viseu, João Paulo Lopes
Gouveia.
Deliberação
Câmara Municipal de Viseu — Unidade de Execução Alargamento E.N. 2 — Repeses — EDOC/2022/58461
A Câmara Municipal de Viseu, deliberou aprovar o inicio do procedimento tendente à deli-
mitação da Unidade de Execução denominada Unidade de Execução Alargamento da Estrada
Nacional 2 — Repeses, nos precisos termos do teor da proposta técnica elaborada, sobre a matéria
em 14 de junho de 2022, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos
legais, incluindo -se aqui também os documentos instrutórios que a acompanham.
Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta.
Viseu, 23 de junho de 2022. — O Chefe de Divisão, Rui Alexandre Mendes Duarte.
315492452
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