Aviso n.º 14242/2023
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
| Data | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 146 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 1014
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 14242/2023
Sumário: Designação para o exercício do cargo de diretor do Departamento de Património e
Compras.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recur-
sos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho
n.º 12/GVTS/2022, de 06 -12 -2022, torna -se público o Despacho n.º 138/2021 -2025, proferido em
20 de junho de 2023, conforme seguidamente se transcreve.
“Despacho n.º 138/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento
de Património e Compras (DPC), a 25 de junho de 2023.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição.
Considerando a proposta apresentada pela Senhora Vereadora Francisca Parreira e que a
nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil
adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim, os preceitos estabelecidos, no
n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando -se todos os requisitos
legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
atual redação, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia
de 1.º grau — Diretora do Departamento de Património e Compras (DPC), a licenciada Eunice de
Barros Correia Lopes Simões Brito, com efeitos a 26 de junho de 2023.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
20 de junho de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais:
Eunice de Barros Correia Lopes Simões Brito.
Nascida a 8 de outubro de 1977.
Natural de Lisboa.
2 — Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa — 1995/2000
Pós -Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, ministrado pela Universidade
Católica.
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