Aviso n.º 14236/2023
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 146 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 1000
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Aviso n.º 14236/2023
Sumário: Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de especia-
lista de informática do grau 2, nível 1, e um lugar de técnico de informática do grau 2,
nível 1 (carreiras não revistas).
1 — Tendo em consideração o estabelecido no artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na devida conjugação com o
artigo 41.º do mesmo diploma, e por conseguinte com o disposto nos artigos 9.º e 28.º do Decreto-
-Lei n.º 204/98, de 11/07, aplicável à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25/06,
torna -se público que, por Despacho n.º 62/2023 da Sra. Vereadora Ana Sofia Maduro, de 7 de julho
de 2023, com competência delegada por Despacho n.º 111/2021, de 15 de novembro do Sr. Presi-
dente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação
do presente aviso, um concurso interno de acesso geral para provimento dos seguintes postos de
trabalho, pertencentes às carreiras não revistas, de informática, nomeadamente:
Ref.ª A — Um posto de trabalho de Especialista de Informática, Grau 2, Nível 1
Ref.ª B — Um posto de trabalho de Técnico de Informática, Grau 2, Nível 1
2 — Legislação aplicável — Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de
junho, Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 03 de abril, Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, Decreto -Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro e o Código do Procedimento Adminis-
trativo (Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro).
3 — Prazo de validade — este concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho
em causa, esgotando -se com o seu preenchimento.
4 — Local de trabalho — o local de trabalho é toda a área do Município de Alcochete.
5 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa e
do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5.1 — Considerando o âmbito da Lei de Bases da Prevenção, da Reabilitação e Integração das
Pessoas com Deficiência, é garantida a respetiva quota de emprego para candidatos portadores
deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, conforme disposto nos artigos 1.º
e 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, assim como se procura dar cumprimento ao
princípios orientadores delineados e assumidos na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pes-
soas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021 -2025). Nesta conformidade devem os candidatos
com deficiência declarar, no requerimento de admissão, o respetivo grau de incapacidade e tipo
de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.
º do mesmo decreto -lei. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal
competirá ao Júri verificar a capacidade dos candidatos com deficiência exercerem a função de
acordo com o descritivo funcional constante no presente aviso.
6 — Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 03/02,
os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece
sobre qualquer outra preferência legal.
7 — Âmbito do recrutamento — nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, o concurso é interno de acesso geral e destina -se a todos os trabalha-
dores em funções públicas, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam.
8 — Caracterização dos postos de trabalho — as funções a desempenhar serão, nomeada-
mente, as seguintes:
Especialista de Informática, Grau 2, Nível 1: Organizar e manter disponíveis os recursos infor-
macionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e fluxos informacionais da
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