Aviso n.º 142/2017

Data de publicação13 Dezembro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 142/2017

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS17/09275, de 25 de outubro de 2017, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), assinado no Luxemburgo em 9 de junho de 2006.

Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de dezembro de 2017, nos termos do seu artigo...

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