Aviso n.º 14086/2021
| Data de publicação | 26 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mirandela |
Aviso n.º 14086/2021
Sumário: Atualização do prazo de conclusão para a revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela.
Atualização do Prazo de Conclusão para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela
Através do Aviso n.º 15931/2019 do Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019.10.08 foi publicado o início de elaboração da alteração do Plano Diretor Municipal de Mirandela, e do Aviso n.º 13739/2020 do Diário da República n.º 178/2020, Série II de 2020.09.11 foi publicado a prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela.
Por força das disposições legais em resultado da situação epidemiológica, torna-se público que a Câmara Municipal de Mirandela em reunião ordinária de 01.07.2021 nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (NRJIGT), constante do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua atual redação, deliberou a atualização do prazo de conclusão para a revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela para 07.12.2021.
Para constar, publicita-se o presente Aviso no Diário da República, na plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
6 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Rodrigues.
Certidão do ponto 04 da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de 01/07/2021
Aprovada em minuta, nos termos legais, na parte respetiva
Saudade Lopes, Jurista da Câmara Municipal de Mirandela:
Certifica que, da Ata n.º 13 da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mirandela realizada em 01 de julho de 2021, aprovada em minuta nos termos e para os efeitos consignados nos n.os 3 e 4, do artigo 57.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, consta uma deliberação do seguinte teor:
"04/OA - Proposta de Atualização do Prazo de Conclusão para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela.
Foi presente uma Proposta subscrita pelo Senhor Vice-Presidente Orlando Pires em 28/06/2021, com o seguinte teor:
"Proposta
Assunto: Atualização do Prazo de Conclusão para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela.
Considerando:
1) Que foi deliberado a 01.08.2019 a revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela, e em reunião de 30.07.2020 foi deliberado prorrogar o prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela, por um período máximo igual ao previamente estabelecido (11,5 meses);
2) A dinâmica da revisão do Plano Diretor Municipal de Mirandela...
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