Aviso n.º 14059/2020
| Data de publicação | 16 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Covilhã |
Aviso n.º 14059/2020
Sumário: Revogação do Plano de Pormenor dos Penedos Altos.
Vítor Manuel Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, torna público que, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º em articulação com o n.º 3 do artigo 127.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal da Covilhã deliberou, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2020, aprovar a Revogação do Plano de Pormenor dos Penedos Altos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2010, sob o Aviso n.º 15048/2010, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 05 de junho de 2020.
Torna ainda público, que a documentação referente a este procedimento de revogação do Plano de Pormenor dos Penedos Altos poderá ser consultada na Página de internet do Município: www.cm-covilha.pt/GEOPORTAL.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
7 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Dr. Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
Deliberação
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 05 de junho de 2020, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e com o n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, através do ofício n.º 2848 de 2020.06.15 e seus anexos.
Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.
Submetido o assunto à apreciação foram intervenientes os Senhores:
Doutor António João dos Reis Rodrigues (DNCCP) referiu que como a revogação pretende por fim a um instrumento de gestão desatualizado, que está a obstaculizar a requalificação urbanística e a possibilidade de legalização, e porque apoiam a legalidade, o progresso e o bem-estar social vão votar favoravelmente, esta proposta.
Prof. Vítor Manuel Reis Silva (PCP) referiu que as lacunas que os levaram a votar contra, na altura da aprovação e também na revisão em 2010, passados 10 anos se mantêm.
Concordam com a Revogação, mas defendem que devia existir um Plano de Pormenor para os Penedos Altos, que não estivesse sujeito às regras do...
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