Aviso n.º 14050/2016
| Data de publicação | 14 Novembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 14050/2016
Elaboração do Plano de Urbanização da Cidade Universitária de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 3/DMU/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1169 de 14 de julho de 2016, torna-se público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 26 de outubro de 2016, de acordo com a deliberação n.º 441/CM/2016, deliberou proceder à revogação da Deliberação n.º 133/CM/2010 que determinou o início do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Cidade Universitária de Lisboa e aprovar o início do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização da Cidade Universitária de Lisboa, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 300 dias para a sua elaboração.
A área de intervenção, que pertence à Freguesia de Alvalade, inclui, para além dos terrenos afetos à Universidade de Lisboa, os terrenos do Museu da Cidade, da Torre do Tombo, do núcleo habitacional da Rua Dr. João Soares e da Biblioteca Nacional.
Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante o mencionado período de participação pública, decorre também o período de discussão pública da proposta de Adenda ao Contrato para Planeamento celebrado entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa.
Os interessados poderão consultar os Termos de Referência e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano/planos-com-termos-de-referencia-aprovados) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F;
Junta de Freguesia de Alvalade, sita na Rua Conde de Arnoso, n.º 5-B.
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