Aviso n.º 14007/2017

Data de publicação22 Novembro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 14007/2017

Processo n.º 495/2017/URB - Jennifer Alves de Jesus

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do art. 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o art. 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 320 do alvará de loteamento n.º 107/78 - 5.ª Fase B, emitido em 13/09/1978, o qual consiste no aumento das áreas de implantação e de construção, diminuição dos afastamentos da construção aos limites laterais do lote, subida da cota de soleira e, consequentemente, aumento da cércea máxima da construção.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 5711/20140930 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 6085, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.

A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias...

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