Aviso n.º 13958/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 134 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Nazaré |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 565
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA NAZARÉ
Aviso n.º 13958/2022
Sumário: Quarta alteração ao Plano Diretor Municipal da Nazaré.
4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal da Nazaré
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré,
torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal da Nazaré, na sua
sessão ordinária de 28 de junho de 2022, aprovou a 4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, nos
termos do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea f), n.º 4, do artigo 191.º do diploma supramen-
cionado, publica -se a presente deliberação, bem como o texto da alteração regulamentar ao PDM,
“Título III — Usos dos solos — Capítulo VII — Espaços industriais — Secção I — Zonas industriais
existentes — Artigo 56.º” e “Título IV — Regimes de proteção e salvaguarda — Capítulo I — Regime
de proteção e salvaguarda da orla costeira — Secção III — Faixas de salvaguarda — Subsec-
ção II — Faixas de salvaguarda em litoral baixo e arenoso — Artigo 62.º -I”.
29 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
Deliberação
Conforme minuta da Ata, devidamente aprovada, na sessão da Assembleia Municipal do dia
28 de junho de 2022, foi presente o seguinte assunto:
“4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal da Nazaré — Apreciação e votação.”
Deliberado, por unanimidade, aprovar.
Nazaré, 29 de junho de 2022. — O Presidente da Assembleia Municipal, José António Rama-
lhal Lopes.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal da Nazaré
[...]
«TÍTULO III
Uso dos solos
CAPÍTULO VII
Espaços industriais
SECÇÃO I
Zonas industriais existentes
Artigo 56.º
Caracterização e condicionamentos
1 — As zonas industriais existentes caracterizam -se pela permanência de instalações com
funções industriais e de armazenagem, ou de unidade de aquicultura desde que localizadas em
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