Aviso n.º 13906/2023
| Data de publicação | 21 Julho 2023 |
| Data | 05 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcácer do Sal |
N.º 141 21 de julho de 2023 Pág. 197
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCÁCER DO SAL
Aviso n.º 13906/2023
Sumário: Abertura de período de discussão pública da 4.ª alteração ao loteamento do Arêz.
4.ª Alteração ao loteamento de iniciativa municipal do Arêz
Manuel Vítor Nunes de Jesus, Vereador da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística,
da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público, nos termos e para os efeitos previstos
nos artigos 22.º e 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo
Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e ainda conforme dispõe o artigo 11.º do Regulamento
Municipal de Edificação e Urbanização de Alcácer do Sal, que se encontra aberto um período de
discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação
no Diário da República, 2.ª série, relativamente à proposta de alteração que incide sobre a criação
de um novo lote consolidado, para fins de autonomização fundiária da construção existente, com
a seguinte especificação:
Lote 158 — com a área de 346,50 m
2
; área máxima de construção 207,90 m
2
; área máxima de
implantação 166,20 m2; área de anexos 30,00 m2; afeto a habitação; número máximo de fogos 2;
número máximo de pisos 2+1 abaixo da cota de soleira.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, na secretaria da Divi-
são Planeamento e Gestão Urbanística, sita no Edifício dos Serviços Técnicos, Avenida João Soares
Branco, em Alcácer do Sal, ou na página do município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo todos
os interessados apresentar, por escrito, as suas reclamações e/ou sugestões, dirigidas à Câmara
Municipal de Alcácer do Sal, Praça Pedro Nunes, em Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico para
o endereço dpgu@m-alcacerdosal.pt.
5 de julho de 2023. — O Vereador do Pelouro, Manuel Vítor Nunes de Jesus.
316641672
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