Aviso n.º 13905/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral |
www.dre.pt
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Aviso n.º 13905/2022
Sumário: Autorização da mobilidade pelo período de 18 meses da técnica superior Anabela
Janeiro Rato Pinto Pacheco.
Por meu despacho de 06 de maio de 2022, após anuência do Serviço de Estrangeiros e Fron-
teiras, (SEF) e interesse da trabalhadora, ao abrigo das disposições previstas no Artigo 92.º a 100.º,
da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período de 18 meses, da Técnica Superior — Anabela
Janeiro Rato Pinto Pacheco, do mapa de pessoal do SEF, para exercer funções na mesma carreira
e categoria no Comando Territorial de Setúbal da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de
junho de 2022.
A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remune-
ração base correspondente à quinta (5.ª) posição remuneratória e ao vigésimo sétimo (27.º) nível
remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas,
aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-
-Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.
5 de julho de 2022. — O Comandante -Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Manuel
Carlos Clero, Tenente -General.
315488987
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