Aviso n.º 13893/2022
| Data de publicação | 12 Julho 2022 |
| Data | 24 Junho 2022 |
| Número da edição | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo |
N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 319
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE NOGUEIRA DO CRAVO E PINDELO
Aviso n.º 13893/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na
categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de
um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional área social e educativa,
previsto e não ocupado no mapa de pessoal.
1 — De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, à
frente designada por LTFP, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021 de
11 de janeiro, torna -se público que, por meu despacho datado de 24 de junho de 2022 encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público
(BEP), um procedimento concursal comum, para o preenchimento de um posto de trabalho pre-
visto e não ocupado no mapa de pessoal da União de Freguesias de Nogueira do Cravo Pindelo,
correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional
2 — Não existem reservas de recrutamento na União de Freguesias que satisfaçam a neces-
sidade do recrutamento em causa.
3 — Conteúdo funcional do posto de trabalho — O descrito no anexo a que se refere o n.º 2
do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e conforme a caracterização específica constante
do mapa de pessoal da União de Freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo, que abaixo se indica:
Funções específicas para Assistente Operacional:
As funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de
Assistente Operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de comple-
xidade funcional 1; e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de
trabalho para exercício de funções nas instalações na Pré Escola, União de Freguesias Nogueira
do Cravo e Pindelo nomeadamente de apoio educativo e exercício de tarefas inerentes ao conteúdo
funcional da carreira.
4 — Local de trabalho: Pré Escola de Pinhão
5 — Determinação do posicionamento remuneratório:
O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será objeto de negociação, após o
termo do procedimento concursal, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da LTFP, sendo
a posição remuneratória de referência: Carreira e Categoria de Assistente Operacional 4.ª Posição
remuneratória/Nível remuneratório 4, o que corresponde à remuneração base de 705,00€.
5.1 — Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38 da LTFP, os candidatos informam prévia e obri-
gatoriamente o empregador público do posto de trabalho/carreira e categoria que ocupam e da
posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.
6 — Âmbito de recrutamento:
Em cumprimento com o estabelecido no n.º 4, do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, o recrutamento é aberto a candidatos com e sem vínculo de emprego público.
7 — Nos termos da alínea k) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril,
alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021 de 11 de janeiro, não serão admitidos candidatos
que cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se
encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal
do Município, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação agora se publicita.
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