Aviso n.º 13893/2021
| Data de publicação | 21 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 13893/2021
Sumário: Regulamento Municipal «Aprender e Ensinar na Praia da Vitória».
Regulamento Municipal «Aprender e Ensinar na Praia da Vitória»
Nos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento Municipal "Aprender e Ensinar na Praia da Vitória" foi aprovada em sessão da Assembleia Municipal de 25 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 14 de junho de 2021.
Regulamento Municipal «Aprender e Ensinar na Praia da Vitória»
Preâmbulo
A música ocupa grande parte das atividades extracurriculares dos jovens do concelho da Praia da Vitória. É parte integrante das vivências culturais da Ilha Terceira sendo ela um complemento fundamental para o desenvolvimento cognitivo e educacional dos cidadãos bem como um complemento às outras manifestações culturais que assumem um lugar central no calendário de festividades populares da Ilha Terceira.
Torna-se importante também criar um incentivo para aquisição de conhecimento e técnicas sobre a viola da terra bem como de outros instrumentos musicais através das Escolas de Música das Sociedades Filarmónicas com sede no concelho da Praia da Vitória.
O regulamento Municipal "Aprender e Ensinar na Praia da Vitória" pretende estabelecer regras e princípios de equidade no acesso ao apoio da Câmara Municipal da Praia da Vitória para todas as entidades legalmente constituídas, definindo critérios equitativos de apoio para formações em Viola da Terra bem como às Escolas de Música com plano educativo-musical, promovendo desta forma a participação de todos os cidadãos em atividades extracurriculares ou extraprofissionais, proporcionando e complementando assim o desenvolvimento cognitivo e educacional do seu público-alvo.
Nestes termos e de acordo com o artigo 73.º, n.º 3, artigo 78.º, artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º, n.º 2, alínea e), artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k), o) e u), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal da Praia da Vitória, em sua sessão ordinária de 25 de junho de 2021, sob proposta da Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 14 de junho de 2021, deliberou aprovar o presente Regulamento.
Artigo 1.º
Âmbito e Objeto
O presente Regulamento aplica-se a todas as entidades legalmente constituídas, com sede no concelho da Praia da Vitória, que visem o desenvolvimento de Escolas de Música e formações em viola da terra, e define os critérios do apoio...
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