Aviso n.º 13888/2020
| Data de publicação | 14 Setembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município das Caldas da Rainha |
Aviso n.º 13888/2020
Sumário: Alteração ao PDM das Caldas da Rainha em Santa Catarina, junto à estrada nacional 360, km 26,500.
Início de procedimento de alteração do PDM
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública, de 27 de julho de 2020, determinar o início do procedimento relativo à 12.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002, publicada na 1.ª série-B do Diário da República de 18 de junho de 2002.
Esta alteração deverá estar concluída no prazo de 6 meses e incidirá em área junto à estrada nacional 360, km 26.500, em Santa Catarina, tendo como objetivo a criação de condições para a ampliação de unidade industrial do ramo da cutelaria com interesse público municipal.
Para a Participação Pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal das Caldas da Rainha na internet e no departamento de gestão urbanística e planeamento desta Câmara Municipal.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Câmara Municipal de Caldas da Rainha, Praça 25 de Abril, ou por via eletrónica para planeamento@cm-caldas-rainha.pt.
Para constar, publica-se o presente que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.
30 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
Deliberação
Início de procedimento de alteração do PDM
Em reunião ordinária, realizada em 27 de julho de 2020, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deliberou, por unanimidade, iniciar o procedimento relativo à 12.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha:
"1 - Que se...
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