Aviso n.º 13879/2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 140 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Vidigueira |
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 402
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA VIDIGUEIRA
Aviso n.º 13879/2023
Sumário: Abertura de procedimento para recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos
ou serviços para um técnico superior com licenciatura em Direito e um especialista de
informática.
Recrutamento por mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços para um técnico superior
com licenciatura em Direito e um especialista de informática
Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz -se público que se
encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior
com Licenciatura em Direito e um Especialista de Informática, com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
1 — Caraterização do posto de trabalho:
Ref. A — Técnico Superior com licenciatura em Direito, nomeadamente funções consultivas,
de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional,
nomeadamente, nos seguintes domínios de atividade: Trabalhos de natureza jurídica, conducentes à
definição e concretização das políticas do município; Elaboração de pareceres e informações sobre
a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos, nas diversas áreas,
em especial urbanismo e edificação; Recolha, tratamento e difusão de legislação, jurisprudência,
doutrina e outras informações necessárias ao serviço em que está integrado; Acompanhamento de
processos judiciais e demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho superior;
Ref. B — Especialista de Informática, nomeadamente funções de conceção e aplicação em
gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de
software. Tarefas inerentes à área de gestão e arquitetura de sistemas de informação nomeadamente:
conceber e desenvolver a arquitetura e acompanhar a implementação dos sistemas e tecnologias
de informação, assegurando a sua gestão e continuada adequação aos objetivos da organização,
definir os padrões de qualidade e avaliar os impactes, organizacional e tecnológico, dos sistemas
de informação, garantindo a normalização e fiabilidade da informação, organizar e manter dispo-
níveis os recursos informacionais, normalizar os modelos de dados e estruturar os conteúdos e
fluxos informacionais da organização e definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da
informação, definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação
e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação, realizar os estudos de
suporte às decisões de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação
e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) e de empresa de prestação de
serviços de informática, colaborar na divulgação de normas de utilização e promover a formação e
o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados ou projetados. Tarefas inerentes
à área de infraestruturas nomeadamente: planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecno-
lógicas, englobando, designadamente, sistemas servidores de dados, de aplicações e de recursos,
redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança das instalações, assegurando a
respetiva gestão e manutenção, configurar e instalar peças do suporte lógico de base, englobando,
designadamente, os sistemas operativos e utilitários associados, os sistemas de gestão de redes
informáticas, de base de dados, e todas as aplicações e produtos de uso geral, assegurando a
respetiva gestão e operacionalidade, configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos
e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes
e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica a que
deve obedecer a respetiva operação, assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confi-
dencialidade e integridade da informação armazenada e processada e transportada nos sistemas
de processamento e redes de comunicação utilizados, realizar estudos técnico -financeiros com
vista à seleção e aquisição de equipamentos informáticos, sistemas de comunicação e de peças
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