Aviso n.º 13846/2022
| Data de publicação | 12 Julho 2022 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 133 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Albergaria-a-Velha |
www.dre.pt
N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 153
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALBERGARIA-A-VELHA
Aviso n.º 13846/2022
Sumário: 2.ª correção material à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha.
2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Albergaria -a -Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, presidente da Câmara Municipal de Albergaria -a-
-Velha, faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do
artigo 191.º, ambos do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 25/2021,
de 29 de março (RJIGT), que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 02 de junho
de 2022, deliberou, face à existência de duas incorreções de cadastro na delimitação do perímetro
urbano, na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo, concretamente, na Rua
do Jogo, Lugar do Jogo, freguesia de Albergaria -a -Velha e Valmaior e o outro na Rua da Devesa,
Lugar de Mouquim, freguesia de Albergaria -a -Velha e Valmaior, proceder à 2.ª Correção Material
à 1.ª Revisão do PDM, a qual consiste apenas, num pequeno acerto aos limites do perímetro
urbano pelo limite físico da propriedade, nos lugares em questão, de modo a ajusta -los entre si e
ao cadastro existente, sem interferir com nenhuma condicionante, enquadrando -se na alínea a) do
n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e comunicá -la à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária
de 15 de junho de 2022, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo -a para publicação
e depósito. A 2.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, traduz -se na atualização da Planta de
Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, desenho 1 e 1B.
2 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro
e Santos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
65167 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-del-1.jpg
65167 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-del-B.jpg
65167 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-ORD-1.jpg
65167 — https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_65167_0102-PDMAL-ORD-B.jpg
615464986
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