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Aviso n.º 13825/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Julho 2022
Gazette Issue133
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
www.dre.pt
N.º 133 12 de julho de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Aviso n.º 13825/2022
Sumário: Notificação de decisão final da sanção disciplinar aplicada ao inspetor Ricardo Nuno
Ribeiro Chaves Fernandes.
Ricardo Nuno Ribeiro Chaves Fernandes, Inspetor, a exercer funções na Unidade Operacio-
nal VII, da Unidade Regional do Sul da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE),
com última residência conhecida na Urbanização Portais da Arrábida, Quinta do Anjo, Rua Gonçalo
Velho Cabral, n.º 2, 2950 -696 Palmela, fica desta forma notificado, nos termos e para os efeitos
do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de que, por decisão do signatário, de 18 de
maio de 2022, proferida sobre o processo disciplinar n.º 004/PD/DAJC/2021, em que é arguido, lhe
foi aplicada a sanção disciplinar de suspensão de 240 (duzentos e quarenta) dias, a qual produzirá
os seus efeitos nos termos previstos no artigo 223.º da citada LGTFP.
Fica ainda notificado que pode interpor recurso hierárquico desta decisão, para o membro
do Governo competente, no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Aviso, nos termos do n.º 2 do artigo 225.º da citada LGTFP.
07 -07 -2022. — O Inspetor -Geral, Pedro Portugal Gaspar.
315496916

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