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Aviso n.º 13757/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Julho 2022
Data26 Janeiro 2022
Número da edição132
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Chaves
www.dre.pt
N.º 132 11 de julho de 2022 Pág. 330
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CHAVES
Aviso n.º 13757/2022
Sumário: Notifica -se Bruno Miguel Gonçalves Anjos que, na sequência de processo disciplinar,
foi aplicada suspensão por 30 dias, com execução suspensa pelo período de um ano.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e n.º 2 do artigo 214.º, ambos da LTFP, aprovada
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por não ter sido possível a efetivação da sua notificação
pessoal ou por via postal, torna -se público e notifica -se, por esta via, Bruno Miguel Gonçalves Anjos,
com a categoria e carreira de Assistente Operacional, que, na sequência de processo disciplinar,
foi decidido que a Câmara Municipal de Chaves, em sua reunião ordinária do Executivo Municipal
realizada no pretérito dia 26 de maio de 2022, deliberou aprovar o Relatório Final de Instrução,
elaborado pelo instrutor do Processo Disciplinar — Augusto Manuel Borges — Agrupamento de
Escolas Dr. Júlio Martins, o qual consubstancia a aplicação de suspensão por 30 dias, prevista
na alínea c), do n.º 1, do artigo 180.º, e no n.º 4, do artigo 181.º, todos da LTFP, com execução
suspensa pelo período de 1 ano, nos termos do artigo 192.º, do mesmo diploma legal, relativa à
prática da infração disciplinar.
Mais fica notificado que a pena começará a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a data
da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
27 de junho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Vaz Ribeiro.
315470866

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