Aviso n.º 13748/2018
| Data de publicação | 26 Setembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Serviços Sociais da Administração Pública |
Aviso n.º 13748/2018
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de assistente técnico do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho, de 11/09/2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira geral de Assistente Técnico, da Direção de Serviços de Ação Social, Divisão de Atividades Socioculturais/Férias Sénior previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e consultada a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi declarada a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento.
3 - De acordo com o n.º 1 do artigo 265.º da LTFP foi realizado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo-se constatado que não existem trabalhadores com o perfil pretendido.
4 - Local de Trabalho: Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2; 1269-096 Lisboa.
5 - Caracterização das funções inerentes ao posto de trabalho, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado:
Colaborar no levantamento prévio de locais de interesse turístico/cultural, e unidades hoteleiras para grupos aposentados em regime de pensão completa, nas vertentes praia, campo e termas;
Colaborar na planificação das atividades a desenvolver em equipamentos próprios dos SSAP;
Colaborar na elaboração do folheto e dos cartazes para a divulgação;
Colaborar na divulgação de cartazes a afixar nos Serviços, Centros de Convívio e Refeitórios; Elaborar mapas cronológicos para transportes, partidas/chegadas, visitas técnicas e outros; Articular com entidades locais autarquias/centros de formação/turismo entre outros para apoio e elaboração de cada programa turístico/cultural e eventuais passeios pela região;
Receber, tratar e introduzir na base de dados as fichas de inscrição dos seniores;
Realizar contactos com os beneficiários para informações, esclarecimento de dúvidas entre outros;
Colaborar na seleção dos beneficiários de acordo com as normas de funcionamento; Oficializar todos os beneficiários selecionados prestando informações relativamente ao turno - valor da comparticipação, data, hora e local de partida;
Enviar ofício a todos os beneficiários que se encontram em lista de espera;
Contactar beneficiários em lista de espera propondo locais alternativos;
Atender beneficiários para esclarecimento de dúvidas relativamente aos critérios de seleção, desistências, comparticipação e outras;
Organizar pastas documentais para os monitores;
Participar nas reuniões individualizadas com monitores para informação e preparação das atividades a desenvolver em cada turno;
Atualizar registos na base de dados, das alterações solicitadas pelos beneficiários - pedido de trocas de turnos, quartos singles, desistências e outros;
Informar das alterações efetuadas a todos os sectores intervenientes (Relações Públicas, Contabilidade e unidades Hoteleiras).
6 - Posicionamento Remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório faz-se nos termos do artigo 38.º da LTFP, sem prejuízo de:
a) Caso os candidatos já estejam integrados na carreira de assistente técnico, a determinação do posicionamento remuneratório terá em consideração o preceituado no n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015), aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018).
b) Caso os candidatos não estejam integrados na carreira de assistente técnico, o ingresso na carreira de assistente técnico faz-se pela 1.ª posição remuneratória.
6.1 - A posição remuneratória de referência é a seguinte: 7.ª, nível remuneratório 12, a que corresponde o vencimento mensal de (euro) 1.047,00.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão:
a) Poderão candidatar-se ao presente procedimento, os trabalhadores que à data limite para apresentação das candidaturas, detenham relação jurídica de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO