Aviso n.º 13747/2019
| Data de publicação | 03 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vale de Cambra |
Aviso n.º 13747/2019
Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra - RERAE.
Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra - RERAE
António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de Cambra, no uso da competência que lhe foi delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 26/10/2017.
Torna público, que nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território na redação do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Vale de Cambra, em sua reunião pública de 30 de julho de 2019, deliberou proceder à abertura de discussão pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, no sentido de contemplar a regularização dos estabelecimentos avaliados ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
A discussão pública decorrerá durante um período de 15 dias, contados a partir do quinto dia da data da publicação deste aviso no Diário da República, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE), durante o qual os interessados poderão proceder à apresentação de propostas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração do Plano Diretor Municipal.
Durante aquele período, os interessados poderão consultar, no Edifício Municipal, sito na Avenida Camilo Tavares de Matos, n.º 19, nesta cidade, na respetiva Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística e nas Juntas de Freguesia, os elementos que instruem o presente processo.
Junto da Divisão de Planeamento, Ambiente e Gestão Urbanística, poderão ser marcadas reuniões de esclarecimento e informação adicional.
Os interessados deverão formular as suas sugestões ou observações, devidamente fundamentadas, em ofício dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra ou através de email.
Com o objetivo de promover a participação neste processo a Câmara Municipal disponibiliza o seguinte email:discussaopublica@cm-valedecambra.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do...
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