Aviso n.º 13662/2019
| Data de publicação | 02 Setembro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve |
Aviso n.º 13662/2019
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, para o exercício de funções na Unidade de Central de Compras e Finanças - Gestão/Economia.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, para o exercício de funções na Unidade de Central de Compras e Finanças - Gestão/Economia
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que, por despacho do Sr. Primeiro Secretário de 19 de junho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data publicação do aviso, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Legislação aplicável - Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
3 - Ainda não foi constituída a EGRA (Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias), prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nem existem candidatos em reserva no próprio serviço e foi dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
4 - Caracterização e número de postos de trabalho - 1 (um) posto de trabalho para técnico superior, licenciatura em Gestão/Economia ou outra considerada relevante para o exercício das funções na Unidade de Central de Compras e Finanças, a que corresponde o grau de complexidade 3, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP e desempenhará funções na área da Central de Compras (predominantemente), na área da contabilidade ou outras áreas que integram as competências e atribuições da CI-AMAL, relacionadas com as suas habilitações académicas e/ou profissionais. O seu conteúdo funcional implica funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações...
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