Aviso n.º 13618/2016

Data de publicação03 Novembro 2016
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Santa Maria da Feira

Aviso n.º 13618/2016

Processo n.º 564/2016/URB - Município de Santa Maria da Feira

Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração ao loteamento com alvará de loteamento n.º 34/97, emitido em 1997/11/24, que consiste, sumariamente em: na desafetação de duas áreas, uma com área de 242,50 m2 (instalação de equipamento de utilização coletiva de caráter desportivo) e outra com 1.545,00 m2 (instalação de uma ETAR) do domínio público municipal para o domínio privado do município.

O prédio a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 914/19971202 e encontra-se inscrito na matriz rústica sob os artigos 569 e 570, da freguesia de Rio Meão, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a...

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