Aviso n.º 13438/2022
| Data de publicação | 07 Julho 2022 |
| Data | 15 Junho 2022 |
| Número da edição | 130 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
www.dre.pt
N.º 130 7 de julho de 2022 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Aviso n.º 13438/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de
trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.
1 — Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas — LTFP — aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, torna -se público que,
por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.),
de 15 de junho de 2022 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias
úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o
preenchimento de 3 postos de trabalho na categoria de assistente técnico da carreira de assistente
técnico, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções
públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a Delegação Distrital
de Braga.
2 — Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do
n.º 3 do artigo 30.º, da Lei do Trabalho em Funções Públicas.
3 — Caraterização do posto de trabalho: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caraterização específica
constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente:
prestação de informações ao público e aceitação de pedidos sobre as atividades de negócio do
IMT, I. P., nomeadamente sobre a atividade de condutores, veículos, licenciamento, escolas de
condução, autorização de transportes e profissionais de transporte; processamento de contraor-
denações; cobrança, conferência e arrecadação de valores; registo e tratamento informático dos
dados e/ou processos atribuídos; registo e arquivo de expediente geral e atendimento telefónico.
4 — A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho, não prejudica a atribuição ao
trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profis-
sional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5 — Habilitações académicas exigidas: Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou
curso que lhe seja equiparado a menos que já seja detentor da categoria de assistente técnico.
6 — Local de trabalho: Nas instalações da Delegação Distrital de Braga sitas na Rua do Poente,
n.os 66/70, Santa Tecla, 4715 -043 Braga.
6.1 — As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover poderão no entanto, ser
executadas fora da área das instalações daquela Delegação sempre que ocorram situações que
assim o exijam.
6.2 — O trabalhador encontra -se também adstrito às deslocações indispensáveis à sua for-
mação profissional.
7 — O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Públi-
co (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do IMT, I. P. nos termos do artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019.
8 — Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições
constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril
de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
15 de junho de 2022. — A Diretora de Serviços de Administração de Recursos, Sandra Clara
Calheiros Mendes Marques.
315460198
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