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Aviso n.º 13386/2019

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Vincent
Data de publicação23 Agosto 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Sintra

Aviso n.º 13386/2019

Sumário: Alteração regulamentar ao PDM de Sintra.

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, para efeitos do disposto no artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ex vi do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, foi deliberada a aprovação do aditamento do n.º 2 do artigo 24.º-A do Plano Diretor Municipal de Sintra, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal, em sessão da Assembleia Municipal de Sintra realizada a 14 de dezembro de 2018, nos termos da Proposta n.º 870-P/2018 da Câmara Municipal de Sintra.

21 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.

Deliberação

No dia 14 de dezembro de 2018 a Assembleia Municipal de Sintra aprovou, por unanimidade, a o aditamento do n.º 2 do artigo 24.º-A do Plano Diretor Municipal, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal, nos termos da Proposta n.º 870-P/2018, de acordo com o estabelecido nos artigos 190.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ex vi do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.

21 de março de 2019. - O Presidente da Assembleia Municipal, Sérgio Sousa Pinto.

Artigo 24.º-A

1 - [...]

2 - Consideram-se passíveis de legalização, ainda que em desacordo com o Plano, todas as construções e...

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