Aviso n.º 13357/2017
| Data de publicação | 09 Novembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 13357/2017
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Póvoa de Varzim foi publicada pela Portaria n.º 330/2015, de 5 de outubro.
A Câmara Municipal de Póvoa de Varzim apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material da delimitação da REN, tendo em consideração que, por lapso, a área de implantação da Estalagem de Santo André, em Aver-o-Mar não foi excluída da REN aquando da sua publicação pela referida Portaria n.º 330/2015, de 5 de outubro, constatando-se que esta estalagem já se encontra instalada e a laborar neste espaço desde 1995, conforme se atesta pelo alvará de licença de utilização n.º 136-A/95.
Verificou-se, igualmente, que na Planta Síntese do POOC de Caminha-Espinho, aprovado pela RCM n.º 25/99, de 7 de abril, alterado pela RCM n.º 154/2007, de 2 de outubro, este espaço se insere numa área de "Equipamentos em APC" e que na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim, publicado pelo Aviso n.º 2157/2015, de 26 de fevereiro, a mesma área encontra-se integrada em Espaços de Ocupação Turística - "Área afeta a estabelecimento hoteleiro".
A área a excluir da REN corresponde à exclusão C11 identificada na folha C da carta da REN do município.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Póvoa de Varzim, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas, num total de sete, o quadro anexo e a nota informativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de outubro de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Póvoa de Varzim
Propostas de Exclusão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
41130 - http://ss...
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