Aviso n.º 13331/2022
| Data de publicação | 06 Julho 2022 |
| Número da edição | 129 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almeida |
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 462
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Aviso n.º 13331/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de traba-
lho na categoria/carreira de técnico superior — serviço social.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na atual redação,
conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções
Públicas, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, torno público, que por meu Despacho de 24 de maio, determino a abertura de um
procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de um trabalhador na carreira/categoria
de Técnico Superior, modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo
prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso no Diário da República.
1 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto de trabalho na carreira
e categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado previsto no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2022;
2 — Local de trabalho: Área do Município de Almeida;
3 — Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e cate-
goria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes
funções e competências:
Realização de estudos de âmbito social;
Conceção, adaptação e aplicação de métodos e processos cientifico -técnicos inerentes aos
diagnósticos e planos de acompanhamento e inserção social de indivíduos, grupos ou comunidades
em situação de vulnerabilidade social;
Intervenção de proximidade na resolução de problemas da adaptação e readaptação social dos
indivíduos, através da mobilização de recursos internos e externos existentes na comunidade;
Planeamento, cooperação e concertação de atividades e recursos com entidades públicas ou
privadas que desenvolvam ações na área da ação social, saúde, educação, emprego, habitação
ou outras, com o objetivo de prevenir, atenuar ou erradicar situações de pobreza e exclusão e
promover o desenvolvimento social através de um trabalho em parceria.
Elaborar e implementar ações previstas nos Regulamentos Municipais relativos a medidas
de apoio social;
Colaborar em todas a ações cometidas à Divisão de Saúde, Ação Social, Educação, Des-
porto e Juventude, descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município de
Almeida, sempre que necessário.
A presente descrição de funções não impede a atribuição de outros conteúdos funcionais, não
mencionados expressamente, que lhe sejam afins ou funcionalmente interligados, para os quais
o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.
4 — Nível Habilitacional: Licenciatura em Serviço Social;
5 — Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria
n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª po-
sição da carreira e categoria de Técnico Superior a que respeita o nível 15.º, ao qual corresponde
o montante pecuniário de € 1.215,93 (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos).
6 — Requisitos de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem
reunir, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República
Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
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