Aviso n.º 12936/2016
| Data de publicação | 24 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. |
Aviso n.º 12936/2016
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho, na carreira/categoria de regime especial de técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal:
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como, junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA (enquanto ECCRC), torna-se público, nos termos do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril que, por deliberação do Conselho Diretivo do INE, I. P., de 1 de agosto 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para preenchimento de dois postos de trabalho da categoria de técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1.1 - Foi dado cumprimento ao procedimento prévio previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, tendo sido emitida, pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil pretendido.
2 - Local de Trabalho: Instituto Nacional de Estatística, I. P., Av. António José de Almeida, Lisboa.
3 - Número de postos de trabalho: 1
4 - Posição remuneratória de referência: determinada de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP e no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
5 - Caracterização do posto de trabalho:
Participar nas atividades desenvolvidas no Departamento de Estatísticas Demográficas e Sociais, nomeadamente no desenvolvimento do subsistema das estatísticas da proteção social visando dar resposta a necessidades de informação nacional ou decorrente de compromissos com a União Europeia, através de:
Participar na produção e análise de estatísticas sobre proteção social, nomeadamente no âmbito do Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Proteção Social:
Recolha, tratamento e análise dos dados de natureza administrativa ou decorrente da realização de inquéritos;
Compilação da informação de caráter económico-financeiro e respetiva metainformação;
Preparação dos relatórios de qualidade e comparação com outros sistemas estatísticos sobre proteção social;
Participar nos desenvolvimentos metodológicos do referido Sistema em articulação com o Eurostat e com os restantes Estados membros da União Europeia;
Participar na análise conceptual comparada com o Sistema de Contas Nacionais.
6 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e possuir os requisitos enunciados no...
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