Aviso n.º 12935/2017
| Data de publicação | 27 Outubro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
Aviso n.º 12935/2017
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por meu despacho de 25/08/2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora da situação de valorização profissional (INA), que, em 4 de setembro de 2017, declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
3 - Local de trabalho - Direção de Serviços do Regadio (DSR), Divisão de Engenharia Rural (DER), da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, sita na Avenida Afonso Costa, n.º 3, 1949-002 Lisboa.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o apoio jurídico aos concursos de empreitadas e prestações de serviços da responsabilidade da Direção-Geral, incluindo o acompanhamento da execução dos respetivos contratos; análise e emissão de pareceres a pedidos de indemnização decorrentes das obras; emissão de pareceres sobre a interpretação das cláusulas jurídicas e do Código da Contratação Pública e colaboração em todas as ações necessárias para a publicação de Declarações de Utilidade Pública.
5 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é correspondente à posição e ao nível remuneratório detidos, no lugar de origem, nos termos do disposto do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado, até ao limite da posição remuneratória 7, e do nível 35 da carreira de técnico superior da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos gerais de admissão ao procedimento concursal:
6.1 - Deter os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
6.2 - Estar habilitado com o grau académico de licenciatura, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
6.3 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
6.4 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço idêntico aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o procedimento;
7 - Requisitos preferenciais:
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