Aviso n.º 12916/2022
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 12916/2022
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para preenchimento de dois postos de traba-
lho da carreira (não revista) de técnico de informática.
Concurso externo de ingresso para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira (não
revista) de técnico de informática, da categoria técnico de informática Grau 1, Nível 1, com
vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem vín-
culo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do
Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define
os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no
âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro e, após a devida
autorização, concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde,
de 29 de março de 2022 e deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde
do Algarve, IP de 13/04/2022, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis
a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal
comum destinado ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira (não revista) de
técnico de informática, da categoria técnico de informática Grau 1, Nível 1, nos termos da alínea a),
do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal da Admi-
nistração Regional de Saúde do Algarve, IP.
1 — Caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho caracterizam -se pelo exercício de funções na carreira de técnico de
informática, tal como descrito no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2022 de 3 de abril.
2 — Posicionamento remuneratório:
A remuneração mensal é fixada de acordo com o Mapa II anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001,
de 26 de março, e a Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração prevista
no artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, corresponde ao nível remuneratório entre 13.º
e 14.º, que corresponde ao 1.º Escalão do Grau 1, Nível 1, da categoria de Técnico de Informática,
índice 332, num montante pecuniário de 1153,40€ (mil cento e cinquenta e três euros e quarenta
cêntimos). É dispensado o estágio probatório.
3 — Locais de Trabalho:
Referência A: Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I — Central: Unidade de Apoio
à Gestão — 1 posto de trabalho.
Referência B: Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve III — Sotavento: Unidade de
Apoio à Gestão — 1 posto de trabalho.
4 — Legislação aplicável:
O procedimento de concursal aberto pelo presente aviso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei
n.º 97/2001, de 26 de março, na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, na Portaria n.º 277/2021, de
30 de novembro e por sua vez pelo Artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro e ainda
pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedimento Administrativo,
todos na sua redação atual, por se tratar de carreira não revista e por força do Artigo 41.º da Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, são -lhe aplicáveis as disposições normativas em vigor a 31 de dezem-
bro de 2008, regendo -se, nesta conformidade, o regime do concurso de pessoal pelo Decreto -Lei
n.º 204/98 de 11 de julho.
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