Aviso n.º 12868/2022
| Data de publicação | 28 Junho 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 123 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
www.dre.pt
N.º 123 28 de junho de 2022 Pág. 362
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOURES
Aviso n.º 12868/2022
Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro — Santo
Antão do Tojal.
Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução
do Zambujeiro — Santo Antão do Tojal — Loures
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, em
cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 89.º
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de
Loures, na sua 17.ª reunião ordinária, realizada em 25 de maio de 2022, deliberou por unanimidade
submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução do Zambujeiro
a desenvolver no sistema de “iniciativa dos interessados”, fixando o prazo de 20 dias úteis, com
início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet da
Câmara Municipal, em www.cm -loures.pt, e no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e suges-
tões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da Unidade de Execução
do Zambujeiro. As participações devem ser entregues pessoalmente ou remetidas por correio
para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c,
2674 -501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico:
discussaopublica_dpu@cm-loures.pt
31 de maio de 2022. — O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.
315386391
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