Aviso n.º 12828/2019
| Data de publicação | 12 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Aviso n.º 12828/2019
Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede.
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Cantanhede, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Cantanhede, aprovada e publicada pela Portaria n.º 72/2016, de 6 de abril, alterada pelo Despacho n.º 40/2017, de 2 de janeiro e pelo Aviso n.º 6750/2017, de 16 de junho.
Esta proposta insere-se no âmbito do projeto de construção do Pavilhão do Centro Sociocultural da Camarneira, na União de freguesias de Covões e Camarneira, no concelho de Cantanhede, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência dos pareceres emitidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Centro, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquelas entidades e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Cantanhede.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a 3.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede, com a área a excluir identificada de E200 na folha 2 da Carta da REN do município de Cantanhede e no Quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município da Cantanhede, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de julho de 2019. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO