Aviso n.º 12788/2023
| Data de publicação | 04 Julho 2023 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Número da edição | 128 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. |
N.º 128 4 de julho de 2023 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Aviso n.º 12788/2023
Sumário: Procedimento concursal interno de acesso geral para o preenchimento de um posto de
trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., na
categoria de técnico superior de saúde assessor do ramo de psicologia clínica.
Procedimento concursal interno de acesso geral para recrutamento de trabalhador, com relação jurídica
de emprego público previamente constituída, para o preenchimento de 1 posto de trabalho do
mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., na categoria de Técnico
Superior de Saúde Assessor do Ramo de Psicologia Clínica.
Nos termos do Decreto -Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, e ao abrigo do Despacho
n.º 11398 -D/2021, de 18 de novembro, e Despacho n.º 4048/2022, publicado no Diário da Repú-
blica de 7 de abril de 2022, faz -se público que por Deliberação do Conselho Diretivo da Adminis-
tração Regional de Saúde do Centro, IP de 9 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de
15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Público, que ocorrerá
no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República do aviso, procedimento concursal interno
de acesso geral, para preenchimento de 1 posto de trabalho do mapa de pessoal desta ARS na
categoria de Técnico Superior de Saúde Assessor, ramo de Psicologia Clínica, da carreira especial
dos Técnicos Superiores de Saúde.
1 — Legislação aplicável — O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege -se
pelo disposto no Decreto -Lei n.º 414/91, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 501/99,
de 19 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, e ainda pelas disposições
da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do Código do Procedimento Administrativo.
2 — Política de Igualdade — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição
da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove
ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao
emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda
e qualquer forma de discriminação.
3 — Âmbito do Recrutamento:
Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
o presente recrutamento é restrito a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por
tempo indeterminado, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para a integração na
correspondente carreira e categoria;
4 — Requisitos de admissão — Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos
que reúnam, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente,
os seguintes requisitos:
4.1 — Requisitos Gerais — Os previstos no artigo 17.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas e no artigo 23.º do Decreto -Lei n.º 213/2000, de 2 de setembro, concretamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção
internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
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